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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
	Indexação:	DIVIDA INTERNA PROCURADOR DA REPUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO JUIZES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUDICIARIO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
	Indexação:	ESTADOS MUNICIPIOS OPERAÇÃO FINANCEIRA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09587 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09588 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09591 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARRECADADO PELOS ESTADOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ICM ESTADOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09592 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIAL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA CREDITO ESPECIAL PEQUENA EMPRESA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09595 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE SEJAM DESTINADOS AOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA REGIÃO NORDESTE