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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o., do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a expressão "vencimentos" pela expressão "remuneração". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente serão submetidos à deliberação caso:" .................................................. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 EM ANALISE  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela Comissão Mista quando incompatíveis com o plano plurianual." ..................................................