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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30119 PREJUDICADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § do 3o. do Art. 27 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 27 .................................... P. 3o. - O Defensor do Povo fará jus a prerrogativas definidas para os membros do Congresso Nacional, e aos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30174 PREJUDICADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o. e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único: Art. 50. As regiões, constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas modificadas ou extintas por lei votada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e ratificadas pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto dp substitutivo do Relator.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30177 PREJUDICADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32475 PREJUDICADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso II do artigo 222. "II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais."
	Parecer:	A presente proposição sugere a supressão do Art. 61 do Título das Disposições Transitórias, o qual estabelece cri- térios a serem atendidos pela lei complementar que deverá estabelecer diretrizes e bases do planejamento do desenvolvi- mento regional integrado. Parece-nos inconveniente a manutenção do artigo em tela. Pela aprovação.