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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 7o. do art. 114 esta redação: Art. 114. .................................. § 7o. O Congresso Nacional poderá ser convocado extraordinariamente: I - pelo Presidente do Senado, em casos de intervenção federal ou decretação do estado de sítio; II - pela terça parte da Câmara dos Deputados ou do Senado; III - pelo Presidente da República, quando este a entender necessária.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13884 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item XXV ao art. 54: Art. 54. .................................... XXV - Compete à União autorizar e fiscalizar a produção, o comércio e o registro de armas e material bélico.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.