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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
SP (41)
Nome
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (33)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Os planos relativos à organização da Seguridade Social, de custos e benefícios, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional, carecem de prazo razoável para sua progressiva implantação. Sem esse prazo, a aplicação dos benefícios ficariam in- viabiliazada. A norma constitucional acabaria por se tornar letra morta, já que - nesse caso - o imediatismo traria o inevitavelmente a inexequibilidade. Por tais razões, a emenda não foi acolhida. Pela rejeição. 
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