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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (1013)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (451)
APROVADA (177)
NÃO INFORMADO (151)
PARCIALMENTE APROVADA (151)
PREJUDICADA (76)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (65)
expand1987 (948)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 8o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à educação a quantia necessária que nunca poderá ser inferior a 13% do orçamento federal, a 20% do orçamento estadual e a 20% do orçamento municipal. § 1o. Esses recursos públicos serão destinados, prioritariamente, à educação escolar fundamental. § 2o. Os portadores de deficiências físicas ou mentais receberão amparo financeiro para sua educação. § 3o. O magistério de diversos níveis terá direito a salário e condições dignas de trabalho, aposentadoria com proventos integrais e direitos à sindicalização. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Proposição, em seus princípios essenciais, acha-se incorpo- rada ao Substitutivo. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 1o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 1o. - A educação é instrumento indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal e social; para o exercício livre e consciente da cidadania; para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; para a garantia da igualdade de direitos; para a convivência solidária; para possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a serviço da sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 7o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 7o. - O Estado, em suas escolas, tem obrigação de oferecer gratuitamente, a todos, condições necessárias de acesso e permanência na educação escolar fundamental e de garantir os recursos necessários àqueles grupos que se dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação escolar fundamental. § 1o. - Tanto nas escolas do Estado como nas dos grupos citados no caput, exige-se o atendimento aos padrões de qualidade no serviço da educação. § 2o. O Estado garantirá a realização desses direitos através de outros programas tais como, transporte, alimentação, material escolar e assistência à saúde, cujos recursos não provenham da porcentagem destinadas à Educação, da qual se falará no artigo seguinte. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já foi contemplado pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." Brasília, 29 de maio de 1987. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte o princípio proposto. Aprovada parcialmente. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação, segundo o Anteprojeto, se destinarão, prioritariamente, à expansão do ensino fundamen- tal, nos termos do Artigo 11 e seus parágrafos. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emnda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se o inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  O item III foi suprimido do art. 6o.. Pelo acolhimento. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Da sua participação através desta Emenda, o inciso II do ar- tigo 8o., no Substituitivo correspondendo ao item II do art. 6o., foi modificado. Acolhida. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo,no Art. 10, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão do Estado quanto ao aspecto didático-pedagógi - co. Pelo acolhimento parcial. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  O texto do Substitutivo no Art. 10, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão do Estado quanto ao aspecto didático-pedagógi - co. Pelo acolhimento parcial. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  De acordo com o Substitutivo,fica assegurada a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni- tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni- tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto garante a autonomia administrativa e financeira às escolas privadas, sem qualquer ônus para o Po- der Público. O Art. 11 e seus parágrafos asseguram a exclu- sividade das verbas públicas para as escolas públicas, exce- tuando-se as escolas comunitárias que poderão receber estímu- los financeiros do Estado, a critério do Poder Público e de acordo com as exigências do referido Artigo. Aprovada parci- almente. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  O Art. 11 do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se, porém, sem maiores detalhes, as exceções compreendidas nos parágrafos do Artigo 11. Aprovada parcialemente. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte:: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado. livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com o princípios da liberdade, da democracia, do bem comum edo repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, na sua essência, já foi acolhido no anteprojeto. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  O ensino fundamental para todos está totalmente contemplado no Substitutivo. No que se refere a garantia de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade, embora consci- entes da sua importância, não é possível ainda, ampliar o acolhimento a esta faixa etária, visto que a clientela do ensino fundamental não está totalmente atendida. Acolhimento parcial. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O art. 11 do Anteprojeto assegura às escolas privadas a li- berdade do ensino particular em relação ao Poder Públi- co, na forma da lei. Aprovada parcialmente. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituição públicas," 
 Parecer:  A Emenda se refere ao item III, desaparecido do Substitutivo. Prejudicada. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPíTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: " VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis". 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o Ensino Público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, com estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade de ensino deve se restringir ao Ensino Público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição. 
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