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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (3)
DF (1)
MG (1)
RJ (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23046 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber: Art. "O incentivo à pesquisa da fissão atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, depois que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23056 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se as expressões: "dezoito por cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO, no art. 57 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23060 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item II do art. 115 a expressão: Os governadores de Territórios". 
 Parecer:  A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24151 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 7o. - Inserir inciso ao art. 7o. com a seguinte redação: "XXV - Todas as pessoas que trabalham tem direito a recolher a Previdência Social." 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do seguro social a todos os trabalhadores. O projeto já atende à pretenção do autor da emenda, atra- vés do princípio da universalização da cobertura da Segurida- de Social. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24532 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte redação: Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra atendida no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24958 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título X Disposições transitórias Art. 6o. - Cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, será realizada consulta popular nos municípios da área emancipada dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Roraima e Amapá. § único - Estará automáticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação noventa dias após o plebiscito. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26666 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para artigo 20". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33188 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se § 3o. no artigo 265: § 3o. A aposentadoria na forma do ítem C deste artigo é garantida a todo cidadão, que não tendo contribuido, ou não contribuido suficiente, e não tendo outra remuneração, a requerer. 
 Parecer:  Concessão de aposentadoria a pessoas carentes, indepen- temente de contribuição. A matéria já se acha contemplada pelo projeto, quando mantém o princípio da universalidade da cobertura previdenci- ária. Pela prejudicialidade.