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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
PR (41)
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (36)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01714 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "...proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias...". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................. XXI - aviso prévio, nos termos da lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0. 
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