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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 12 - A Pesquisa, a Exploração e o Aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da Lei, dadas por prazo determinado, e exclusivamente a brasileiros residentes no País ou à Sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas Leis brasileiras, e cuja maioria do capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.