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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PT (4)
Uf
MG (4)
Nome
PAULO DELGADO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se alínea "a" do inciso II do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 8o. do art. 14, o inciso I, o inciso II e a expressão "observado o seguinte", constante do "caput", ficando assim redigido o referido parágrafo: "§ 8o. - O militar alistável é elegível." 
 Parecer:  Com a supressão dos incisos I e II e da expressão "obser- vado o seguinte" do § 8o. do art.14, pretende o autor tornar o militar elegível, sem as restrições que são impostas, de modo equilibrado, no Projeto, com prudência, à sua elegibi- lidade. As restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes da disseminação das paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 17, a expressão "entidade ou", ficando assim redigido o referido inciso: "II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro ou de subordinação a estes;" 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão " entidade ou ", no inciso II do art. 17, que trata da proibição de recebimen- to de recursos financeiros de entidade ou governo estrangei- ros ou de subordinação a este, no capitulo dos Partidos Poli- ticos. Entendemos que a proibição deve ser mantida para as en- tidades estrangeiras, a fim de que os partidos políticos fi- quem a salvo de quaisquer influências prejudiciais ou nocivas aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação.