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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21667 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21743 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 277 - .................................. ............................................ Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau.
	Parecer:	A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo.