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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e tem como finalidade:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira."
	Parecer:	Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição