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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02235 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 444 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao artigo 444 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. "Art. 444 - O disposto nesta Constituição, realtivamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.