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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03678 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 439, caput e item II Suprima-se no "caput": triângulo Item II - Suprima-se integralmente todo o item II
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.