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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (4)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Caput do Artigo 5o. a expressão "sem distinção de qualquer natureza". 
 Parecer:  A Emenda preconiza a supressão no "caput" do art. 5o. da expressão "sem distinção de qualquer natureza", sob o argu- mento de que inúmeros dispositivos do Projeto consagram si- tuações que exigem tratamento legal diferenciado. Minha posição é pela manutenção da expressão, no texto, pois ela só reforça a dicção constitucional de que à lei é vedado estabelecer distinções entre pessoas, ressalvadas as que venham a ser previstas no corpo da futura Constituição. Além disso, a lei não deverá poder estabelecer distinções entre membros de segmentos sociais que requeiram tratamento especial, como os dos idosos, dos deficientes físicos etc. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  O adjetivo constante do Artigo 38, Inciso III, deve ser redigido no singular (prorrogável), por referir-se ao prazo de validade de concurso público e não no plural, "prorrogáveis" referindo- se a dois anos, como não deseja o legislador pelo seguinte: como o prazo de validade do concurso será de até dois anos, fica claro que o prazo pode ser inferior a esse tempo - um ano, por exemplo. Em tal caso, um ano não poderia ser prorrogáveis, mas prorrogável; logo o adjetivo refere-se ao prazo e não à sua dimensão. 
 Parecer:  A emenda é procedente. O adjetivo a que se refere, constante do art. 38, III, deve ser singular - "prorrogá- vel" -, concordando com "prazo". Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a Alínea C do Inciso XVI do Artigo 38, assim redigida: A de dois cargos privativos de médico; 
 Parecer:  A permissão de acumulação de dois cargos privativos de médico tem constituído matéria amparada pelos nos- sos textos constitucionais e sob o pálio de muitas justificativas, não-somente da escassez desses profissionais, mas, sobretudo, pela tipicidade da atividade, notadamente em plantões diurnos e notunos, em função, cada vez mais, da especialização e aprimoramento em determinado campo da medicina, hoje muito diversificada. Pelo não acolhimento da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 62 as expressões ... em cada Casa ..., ... em ambos..., ... de cada uma ..., de modo que o dispositivo fique assim redigido: § 2o. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver três quintos dos votos dos membros das Casas. 
 Parecer:  Através de supressão no § 2o. do art. 62, deseja o Autor seja a proposta de emenda à Constituição votada conjuntamente pela duas Casas do Congresso Nacional. Consideramos que a redação atual tem o mérito de atribuir igual valor à mani- festação da Câmara e à do Senado. Pela rejeição.