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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HENRIQUE EDUARDO ALVES in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
RN (4)
Nome
HENRIQUE EDUARDO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação: "2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, de intervenção federal ou do Estado de emergência." 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição."