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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (69)
Uf
SP (69)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 97 do Substitutivo do Relator esta redação: Art. 97. .................................... § 2o. A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, esta, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda instância, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Especial de Justiça Militar, com competência para processar e julgar, os crimes exclusivamente militares, definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Aprovação parcial. Acolho parcialmente esta emenda. Discordo apenas da criação de novos Tribunais Especiais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte venho apresentar a seguinte Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Dê-se aos parágrafo 1o. e 2o. do artigo 84, a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 (dezessete) Ministros: a) 11 (onze) Togados e vitalícios, sendo entre magistrados da Justiça do Trabalho, 2 (dois) de advogados, com mais de dez anos de efetivo exercício da profissão, 2 (dois) entre Membros do Ministério Público do Trabalho, 6 (seis) classistas temporários em representação paritária de trabalhadores e empregadores. b) Haverá um suplente para cada titular, na Justiça do Trabalho; § 2o. - Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre escolhidos em listas tríplice pelo próprio Tribunal, os classistas eleitos através de colégio eleitoral escolhidos pelas Diretoria das Confederações respectivas em número de 2 (dois) por Confederação, os advogados, eleitos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público, eleitos por colégio eleitoral composto por membros do Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. Sou de opinião de que deve acabar a Justiça do Tra balho com a representação classista nos Tribunais, permanecen do com ela apenas a nível de Juntas de Conciliação e Julgamen to. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar Emenda ao Substutivo do Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Dê-se aos parágrafos 3o., 4o., 6o. e 7o. do artigo 84, a seguinte redação: § 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de 2/3 (dois terços) de juízes togados e vitalícios, 1/3 (um terço) de juízes classistas temporários, entre juízes togados, 1/3 (um terço) pertencerá a advogado e representante do Ministério Público do Trabalho. a) os magistrados vitalícios,serão os de carreira nomeados pelo Presidente da República, após escolhe em lista tríplice apresentada pelo próprio Tribunal, os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região e os representantes do Ministério Público do Trabalho, eleitos dentre os membros desse Ministério na respectiva região. b) Os Juízes classistas eleitos através de Colégio Eleitoral, constituído de dois (2) por Federação, escolhidos pelas Diretorias dessas respectivas entidades, com sede na região. § 4o. - As Juntas de Conciliação e Julgamento, serão compostas por 1 (um) Juíz do Trabalho que as presidirá e por 2 (dois) Juízes classistas temporários representantes dos empregados e empregadores eleitos em Colégio Eleitoral escolhidos pelas diretorias dos respectivos sindicatos com sede na jurisdição da Junta. § 6o. - Os Juízes classistas de todas as instâncias após a eleição pelo Colégio Eleitoral, serão diplomados e empossados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais, por mandato de três anos, permitida a reeleição. § 7o. - Os juízes classistas de todas as instâncias da Justiça do Trabalho, somente poderão se aposentar no cargo, desde que contem 30 ou mais anos de serviço, possuindo no mínimo cinco anos initerruptos ou dez intercalados no mandato. 
 Parecer:  Rejeitada. Deve ser extinta a representação classista na Jus- tiça do Trabalho, a nível recursal. Parece-me mais adequado à própria prestação jurisdicional. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 1o. e suas alíneas, 2o. e 3o. e suas alíneas, do artigo 84, a seguinte redação, suprimindo-se integralmente o artigo 123 e seu parágrafo único do Capítulo das Disposições Transitórias: Artigo 84-... I-... II-... III-... § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á no mínimo, de vinte e cinco Ministros, sendo: a) - um quinto, por advogados, no exercício das profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; b) - seis classistas e temporarios, em representação paritária de trabalhadores e empregados; c) - os restantes, dentre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho; § 2o. Os membros do Tribunal Superior do Trabalho serão: a) - os advogados, eleitos pela Ordem dos Advogados do Brasil; b) - os membros do Ministério Público, eleitos por colégio eleitoral composto por Promotores da Justiça do Trabalho; c) - os classistas, eleitos pelas Diretorias das Confederações respectivas; d) - os magistrados, nomeados pelo Presidente da República, entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários; entre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida no § 1o.. Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) - os magistrados, nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com juízes da respectiva região; b) - os classistas, eleitos pelas diretorias dos sindicatos e federações respectivas, com sede na região; c) - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; d) - os membros do Ministério Público, eleitos entre os Promotores do trabalho da respectiva região; 
 Parecer:  Insisto no afastamento dos juizes classistas nos Tribunais do Trabalho. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  No Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Suprima-se o artigo 15. Substitutivamente Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação. Artigo 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  No Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições acrescente-se no artigo 43 um parágrafo: Art. 43 - .................................. é Único - As guardas municipais existentes à época da promulgação desta constituinte ficam mantidas nas condições e com as finalidades de seu funcionamento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte: "Art. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para o legislativo subsequente". 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se o seguinte dispositivo: "Art. 64 - Ficam mantidas as guardas municipais existentes, dentro de suas características do dia da promulgação da Constituição". 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se o seguinte dispositivo: Art. - Às Guardas Municipais, sob a autoridade do Prefeito Municipal compete a vigilância do patrimônio municipal podendo também ser requisitadas pelo Governo Estadual ou Federal sempre que se fizer necessária sua cooperação". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao art. 30 o parágrafo seguinte: "Art. 30. .................................. .................................................. Parágrafo único. O Congresso Nacional manifestar-se-á, no prazo de trinta dias, após a apresentação dos projetos pelo Poder Executivo, sob pena de serem considerados aprovados." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Redija-se o item IV do art. 34 na forma seguinte: Art. 34. .................................... .................................................. ............................................ .................................................. IV - realização de despesa ou assunção de obrigação sem autorização legislativa, excluídas as despesas não vinculadas a investimentos e as operações de crédito a elas inerentes, das empresas estatais;" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda propondo a adoção de conteúdo normativo já acolhido no Substitutivo, embora não, necessariamente, sob a forma redacional sugerida pelo ilustre Autor. Consequentemen- te, a proposição é de se considerar prejudicada. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 8o. da alínea seguinte: "Art. 8o. .................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. e) - refeições preparadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que proporcionem, a título gratuito, instalações sanitárias e água ao público." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "e". ao item II do art. 8o.: Art. 8o. - .................................. II - ........................................ e) remédios e matéria-prima, importada por indústria farmacêutica nacional, desde que não haja similar no País. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  1. Dê-se ao art. 29 a seguinte redação: "Art. 29 - Os orçamentos anuais do setor público compreenderão as estimativas de receita e despesa, explicitarão os objetivos e metas a alcançar com os recursos alocados e proporcionarão os elementos para verificar sua integração com os planos. § 1o. - São orçamentos do setor público: a. o Orçamento da União; b. o Orçamento das Empresas Estatais. § 2o. - O Orçamento da União deverá ser elaborado levando em conta as macro-regiões geográficas do País e a participação dos diversos segmentos políticos e sociais e dos vários níveis de governo, devendo a alocação de recursos obedecer ao critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda "per capita", excluindo-se as despesas com: a. Segurança e Defesa Nacional; b. manutenção dos órgãos federais sediados no Distrito Federal; c. Poderes Legislativos e Judiciários; e d. dívida pública". 2. Suprima-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o. do Anteprojeto, passando o § 1o. a ser o parágrafo único. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 15 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. " - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica: " - Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo a seguinte norma: "Art. 18 - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do Relator Dêem-se aos artigos 18, 19, 20, 21 e 22 a seguinte redação: "Art. 18 - A União manterá um sistema Financeiro específico para prover a habitação e o saneamento básico no País, especialmente para as classes de menor renda da população, promovendo- lhe a construção e a aquisição da casa própria, através de uma Política Nacional de Habitação e Saneamento. Art. 19 - A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. Art. 20 - Os orçamentos anuais e plurianuais da União consignarão dotações específicas, destinadas exclusivamente ao financiamento de programas habitacionais e de saneamento básico para a população de baixa renda. Parágrafo Único - As dotações orçamentárias serão complementadas pelos recursos do FGTS e por outras fontes de receitas específicas e exclusivamente destinadas às finalidades de que trata este artigo relacionadas em "Disposições Transitórias". Art. 21 - Os recursos não destinados a financiamentos à população de baixa renda terão origem nos depósitos de Cadernetas de Poupança e nas fontes relacionadas em "Disposições Transitórias". Art. 22 - Os recursos do Sistema não poderão ter quaisquer outras destinações. § 1o. - No desenvolvimento da Política Nacional de Habitação e Saneamento, o Sistema deverá fazer aplicar em cada Estado, 70% dos recursos nele gerados, distribuindo o restante pelas unidades federativas, compreendidas em regiões de menor desenvolvimento econômico. § 2o. - São fontes de recursos suplementares para financiamento de programas habitacionais e de saneamento para a população de baixa renda: I - Fundos específicos já existentes, vedada qualquer outra destinação de seus recursos; II - Recursos por financiamentos contraídos no País ou no exterior, especificamente para os programas de Política Habitacional e de saneamento para população de baixa renda; III - Recursos representados pelo aproveitamento de terrenos de propriedades da União, Estados e Municípios, não utilizáveis pelos Serviços Públicos e adaptáveis à construção de conjuntos habitacionais; IV - Recursos líquidos gerados pela alienação de terrenos da União, Estados e Municípios, não utilizados pelos Serviços Públicos e também não adaptáveis à construção de conjuntos habitacionais; V - Outros recursos que venham a ser criados especificamente para a construção de habitações populares e de saneamento básico. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ao Parecer e Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 17 a seguinte redação, renumerando-se o existente e os subsequentes: Art. 17. - Ficam extintos os aforamentos das frações ideais das unidades autônomas de terrenos, em condomínios de edifícios residenciais e comerciais, mediante remição do foro, com aquisição do domínio direto, dos imóveis públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, situados nos perímetros urbanos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ao Parecer do Substitutivo do Relator. Acrescente-se o seguinte art. 22, renumerando-se o existente: "Art. 22. - São fontes de recursos para financiamento de programas habitacionais de média renda: I - Depósitos de Caderneta de Poupança; II - Reversão de recursos aplicados; III - Letras hipotecárias; IV - Financiamentos contraídos no País ou no Exterior, não destinados à população de baixa renda; e V - Outros recursos remunerados." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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