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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o "caput" do Art. 5o. e sua alínea "e", que passam a ter a seguinte redação: "Art. 50. Lei ordinária disporá sobre a livre organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: ............................................ e) é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical, exceto no que a lei dispuser." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo optou pela liberdade e autonomia sindicais, no sentido de desatrelamento do Poder Público e da prévia regulação em lei, aproximadamente o sindicalismo da plena privatização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XVI, do artigo 20., a seguinte redação: "XVI - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação a não ser na forma e razões de deliberação pelo sindicato interessado, vedada nos serviços públicos ou de interesse público em em atividades previstas em lei. É proibido o locaute." 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito fundamental, não pode ser limitada para esta ou aquela categoria de trabalhadores. Neste particular, empregados de empresas privadas ou do serviço público, são, perante a Constituição, trabalhadores, na acepção ampla do termo. Os chamados serviços essenciais sempre foram preserva- dos nos movimentos grevistas, até porque o trabalhador tem plena consciência das suas responsabilidades perante a socie- dade em que ele vive. De qualquer forma ao estabelecer o di- reito de greve irrestrito, o Substitutivo condiciona o pré-a- viso para o seu exercício, a exemplo do que ocorre em na le- gislação de vários países. Desse modo, pode o Estado, ante a ameaça da greve num serviço essencial, prover, a tempo, os meios necessários para impedir a sua paralização. A Emenda também proibe o locaute. Propomos a retirada desse tema do âmbito do Capítulo dos Trabalhadores, por não ser a eles con- cernente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: "Renumeração das horas suplementares em valores superiores à da hora normal." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0743-7. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: "XX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  Rejeitada É necessário que o texto constitucional explicite a vedação do trabalho insalubre ou perigoso, excepcionados os casos au- torizados em lei ou convenção. Contemplam-se dessa forma duas pré-condições à realização desses trabalhos: o interesse na- cional e a aquescência dos interessados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo citado: "Art. 9o. Nas entidades públicas de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda a excluir do dispositivo as empresas concessio- nárias de serviços públicos. Embora se trate de empresas pri- vadas, atuam em setores de interesse público sob concessão do Estado. Daí sua inclusão no dispositivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o., do art. 2o. Dê-se ao parágrafo mencionado a seguinte redação: "§ 1o. É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do Substitutivo delega aos trabalhadores a decisão a respeito da oportunidade da greve. É patente que pode ocorrer violação flagrante de direitos que motive greve independente- mente de processo de negociação coletiva.