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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 178 - ... IV - Diga-se: "utilização de embarcações."

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 179 - Diga-se: "A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei e conforme esta determinar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, prividenciárias e creditícias."

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - Diga-se: "... ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes."

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..."

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..."

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;"

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - III - ... Diga-se: "a) ... antes da vigência"

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;"

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais".

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei."

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação."

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro."

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual"

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;"

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;"

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..."

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 105 - ... II - ... Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b", substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e suprimindo-se "quando denegatória a decisão", resultando a seguinte redação: a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança denegados em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) identica à alínea c.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 141 - Suprima-se a palavra "também"

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... § 1o. - ... I - "...uniforme, segundo dispuser a lei;"

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00508 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência."

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