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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:026
	Texto:	Art. 26. A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA.