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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (37)
PFL (10)
PT (9)
PL (4)
PDS (2)
PCB (1)
Uf
AC (1)
AL (5)
AM (2)
DF (1)
ES (24)
MA (2)
MG (4)
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PE (9)
PR (2)
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TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05273 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUBSTITUIR o parágrafo único do artigo 376, pela seguinte redação: Artigo 376 - ................................ Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo,, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais como parte da educação integral. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05274 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o inciso IX, do Artigo 138, pela seguinte redação: Artigo 138 - ................................ ............................................ ............................................ IX - o acompanhamento das licitações do Governo Federal e da administração indireta e dos Governos Estaduais e Municipais quanto se tratar de recursos transferidos pela União a qualquer título, impugnado-as, em qualquer fase, quando detectar irregularidades. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05275 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar, no Artigo 100, inciso XVI, a letra "c"", com a seguinte redação: c) - contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos de empréstimo externo ou interno, bem como de transferância tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, com entidades ou países estrangeiros. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05276 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar ao parágrafo 3o.,do Artigo 29, após a palavra mandato, a seguinte expressão: "mas não gozarão dos privilégios do parágrafo anterior", ficando assim redigido: Artigo 29 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não poderão o mandato, mas não gozarão dos privilégios do parágrafo segundo deste artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar ao parágrafo 3o. do art. 29, após a palavra mandato, a expressão "mas não gozarão dos pri- vilégios do parágrafo anterior". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vis- ta que o parágrafo 2o. do art. 29 trata dos partidos políti- cos, e não dos eleitos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05278 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a suprimir: parágrafo 3o. do art. 349, renumerando o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  As alegações do Constituinte são procedentes. Entende- mos, porém, que, por se tratar de saúde de um setor prioritá- rio, devem ser especificados as hipóteses de intervenção e desapropriação. No caso, sempre que forem necessários para se atingir os objetivos do sistema de saúde. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05279 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo a substituit: Art. 301 (caput) Dê-se ao "caput"" do Artigo 301 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado fica claro que o conceito de "nacional" não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05280 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA DEFENSORIA DO CIDADÃO "Art. 43 - Incumbe à Defensoria do Cidadão zelar efetiva submissão dos poderes do estado e dos poderes de relevância pública à Constituição e às Leis. Art. 44 - O Defensor do Cidadão será eleito pelo Congresso Nacional, dentre os cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. § 1o. - O Defensor do Cidadão poderá ser substituido por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria dos membros da Câmara Federal, mediante representação popular que a lei regulamentará. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o prossesso da eleição referida neste artigo. Art. 45 - Lei complementar disporá sobre atribuíções, competências, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. Parágrafo único - são atribuidas ao Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impediemntos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública."" 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05284 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: Art. 301 e seus parágrafos Dê-se ao art. 301 e seus dois parágrafos a seguinte redação: A lei não discriminará contra o capital estrangeiro, que se investir no Brasil. Admitem-se critérios estabelecidos em lei, que confiram preferência às empresas com capital nacional votante majoritário na concessão de incentivos fiscais, na obtenção de empréstimos de bancos ou agências governamentais e no fornecimento de bens e serviços às entidades de direito público. § 1o. - Lei complementar definirá os parâmetros e critérios de avaliação para definir conceito de empresa com capital votante majoriatariamente nacional. § 2o. - A mesma lei disporá sobre o regime de entrada, registro e saída de capitais estrangeiros que se investirem no Brasil, bem assim regulará as remessas de seus valores para fora do País. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de investimentos de capital estran- geiro, assunto definido em artigo subsequente. Apresenta por- tanto, erro material e está, também, em desacordo com a es- sencia do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05287 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: § 4o. DO ARTIGO 349. 
 Parecer:  Não há qualquer contradição no § 4. do Art. 349 em rela- ção ao "caput" desse artigo. O "caput" estabelece uma regra geral e o § 4. uma exceção que entendemos, deva prevalecer. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05534 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo a substituir: Art. 303, caput Dê-se ao caput do art. 303 a seguinte redação: "Art. 303. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." 
 Parecer:  A inclusão, no texto do projeto, do termo "Comprovadamente", não traz qualquer melhoramento ou modificação da concepção do processo de intervenção estatal contida nesse dispositivo. Os requisitos relativos à segurança nacional e relevante in- teresse coletivo, assim como a necessidade de autorização le- gislativa para a criação de estatais, definem a totalidade dos elementos de controle da ação estatal, sendo, portanto, desnecessária a expressão proposta. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA EMENDA ADITIVA AO ART. 277 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO E, POR CORRELAÇÃO, AO ART. 461. "Art. 277. A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276. ............................................ Art. 461. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - as normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territóriosf e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintes determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício finaneiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I, do art. 277." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os Territórios Federais na re- partição dos impostos federais prevista no art. 277 do Proje- to. Tratando-se de entidades que integram a União, descabe a proposição. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05537 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se à letra "b", do inciso II, do art. 27, do Projeto de Constituição "e os maiores de setenta anos", de modo que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Art. 27 - São direitos políticos invioláveis: I - ........................................ II - A ELEGIBILIDADE a) .......................................... b) são inelegíveis os inalistáveis, os menores de dezoito e os maioresf de setenta anos;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão dos maiores de setenta anos antre os inelegíveis. Não procedem os argumentos apresentados pelo autor. Temos exemplos, em todo o mundo, de estadistas que governaram e governam seus países com mais de setenta anos de idade, co- mo verdadeiros líderes, conduzindo seu povo com firmeza e sa- bedoria, e realizando grandes obras administrativas. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05538 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do art. 254. Dê-se ao § 2o. do art. 254 a seguinte redação: "§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e vistorias de incêndios." 
 Parecer:  O autor pretende substituir a expressão "perícia", por "vis- toria". Justifica a competência da Perícia como sendo função especí- fica de Peritos Criminais Engenheiros. Esquece o que é o Brasil, onde em duas ou três Capitais devem existir tais "peritos" e quase todos, formados em Academia de Bombeiros... Não aconselhamos a alteração. pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05539 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 265 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 265. II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05540 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário: Artigo 265 "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que prévia lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços de uns dos outros b) os templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistencia social, observados os requisitos da lei; d) o livro, o jornal e os periodicos, assim como o papel destinado à sua impressão. PARAGRAFO UNICO. O disposto na alínea "a" do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; mas não se estende aos serviços publicos concedidos cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere a tributos de sua competência." 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende "incluir", no texto do Projeto de Contituição, aí já estão contempladas, com redação idêntica, ou em outros termos ou dispositivos. Assim, o texto do art.265, item I, da Emenda, corresponde ao art.264, I, do Projeto; o item II, do art.265, ao item I, do artigo de mesmo número; da mesma forma, o item III corresponde ao item II. No que tange ao parágrafo único, proposto, o seu conteúdo está contido nos §§ 1. e 2. do art. 265 do Projeto. A Emenda, por outro lado, mantém-se fiel aos termos da vigente Carta Magna, ao passo que o Projeto de Constituição contém o conjunto de modificações e acréscimos decorrentes do trabalho das Subcomissões, das Comissões Temáticas e da de Sistematização, e sobretudo, das propostas e emendas dos Srs. Constituintes e de entidades representativas de segmentos da sociedade, cuja validade não é discutida na justificação da Emenda.. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais. (Ref. art. 12, caput VIII). Título II, Capítulo I "Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos." 
 Parecer:  A matéria, de que trata a Emenda já vem adredemente tratada no item XIII do artigo 12, na parte referente ao Parágrafo Ú- nico sugerido. O Substitutivo, porém, é omisso sobre o assunto. Pela rejeição, portanto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05543 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Seguridade: (Ref. art. 356), Título IX, Capítulo II, Seção II: Art. - Nenhum aposentado ou pensionista poderá receber quantia menor do que a que percebia na ativa. Parágrafo único - Os valores da aposentadoria e da pensão serão revistos, na mesma época e na mesma proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou reajustes dos trabalhadores ativos da mesma categoria." 
 Parecer:  Matéria característica de legislação ordinária. Por ou- tro lado, a emenda intentou introduzir sistemática de revisão de benefícios providenciários impossível de ser cumprida pela entidade que, absolutamente, não possui condições de acompa- nhar e anotar pormenorizadamente todas as alterações sala- riais ocorridas no âmbito de todas as categorias profissio- nais do país. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05544 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput"do artigo 379, a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino" pela expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino público". 
 Parecer:  Tanto a escola pública quanto a privada estão subordina- das a um interesse maior - a universalização do ensino. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05547 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Modificque-se o item IX do artigo 13: "IX - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano ou no valor da aposentadoria, no mesmo mês, das pessoas idosas." 
 Parecer:  O pagamento da gratificação natalina aos aposentados da Previdência Social é feito com recursos advindos do desconto da respectiva contribuição do 13o. salário do trabalhador em atividades. Não cremos seja assim necessário especificar es- se detalhe no texto constitucional, uma vez que a lei ordiná- ria poderá melhor discipliná-lo. * 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05548 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 391, suprimindo- se o artigo 393: "Art. 391 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e assegurando benefícios fiscais e outros específicos para fomentar o desporto amador." 
 Parecer:  A competência da União está discriminada em dispositivo específico. Pela rejeição. 
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