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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::06 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
PC DO B (1)
Uf
BA (2)
RJ (1)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea c do inciso I do art. 2o. do substitutivo a seguinte redação: "c - Prazos definidos em contratos de experiência não superior a 90 dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado". 
 Parecer:  Aprovada Parecer idêntico ao de No. 7s0095-5. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Capítulo I do Título I do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte artigo: "Art. Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício."" 
 Parecer:  Aprovada. Embora com redação diversa, o objetivo de Emenda foi alcança- do a teor do artigo 30 do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão "mediante sistema de vigilância ecotoxicológica". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01349 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Sobre a Assistência Social Art. 2o. - Nova Redação - A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para proverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação.