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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07639 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 349 e seus parágrafos. O art. 349 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 349. - É assegurada ao cidadão a livre escolha de profissional e de serviços de saúde, público ou privado.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, sendo a idéia central incorporada a dispositivo outro como garantia de livre iniciativa privada, não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade.