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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03001 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redeção do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial".
	Parecer:	A redação adotada pelo Projeto é, tecnicamente, mais ade- quada e abrangente. Pelo não acolhimento.

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03002 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "ART. 91 - O beneficio de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A formulação adotada pelo substitutivo respeita o prin- cípio de paridade no reconhecimento de pensões. Pelo não acolhimento.

143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03004 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IX do Artigo 86
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03005 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa de parte do Inciso I do Art. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03006 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 -...... I -........................................ II -........................................ III -........................................ -----IV - Suprimir
	Parecer:	O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição.

147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03009 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421;
	Parecer:	Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas.

149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03010 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o., do art. 421
	Parecer:	Contrariamente ao pensamento desenvolvido na justificativa do nobre Constituinte, o dispositivo cuja supressão é sugerida visa a reguardar o menor contra certos abusos a que vem sendo exposto. Pela relevância da matéria, deve ser mantida a orientação pa- ra a lei ordinária, nos casos de adoção por estrangeiro. Isto posto, não podemos acatar a emenda.

150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03013 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição.
	Parecer:	Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo.

153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03015 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 349 § 3o. Art. 349 § 3o. - Suprima-se
	Parecer:	A intervenção e desapropiação são medidas usuais e efica zes, consideradas necessárias à implementação do sistema na- cional único de saúde. O assunto será regulado em lei ( art. 348 § 3o.). Pela rejeição.

154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03016 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do Art. 349, § 1o. Art. 349 - .................................. § 1o. - Suprima-se.
	Parecer:	A medida foi limitada a recursos orçamentários, mas é in dispensável para assegurar a maior produtividade dos recursos setoriais, insuficientes frente a uma demanda crescente. Pela rejeição.

155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Art. 348 Art. 348 - Suprima-se
	Parecer:	Acolhida a supressão da primeira parte do dispositivo, sendo impossível retirar do Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, devido às condições sócio-econômicas do País. Mas a assistência à saúde permanece livre à iniciativa privada. Pela aprovação parcial.

156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03018 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná- lise. Pela prejudicialidade.

157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03020 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação.

158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03021 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03022 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03023 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Modificativa. Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

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