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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25305 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PMDB/RS)
	Texto:	DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES INCISO E PARAGRAFO: INCISO VI - Polícia rodoviária federal;" "Paragrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviário federal serão regulados por lei complementar."
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.