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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22829 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 182.
	Parecer:	O Estado de Defesa é medida preliminar que evita a decre- tação do Estado de Sítio, de natureza mais radical, como sal- vaguarda do Estado. Pela rejeição.

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