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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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LUIZ HENRIQUE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SC[X]
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso II, do art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público; e supressiva do art. 53, do Capítulo IV, das Disposições Transitórias. Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. - Suprima-se o art. 53 
 Parecer:  Rejeitada.