| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 86, VII
Suprima-se, integralmente, o inciso VII do...
artigo 86, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência
da supressão proposta. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 95
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes
serão usados na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do
dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita
a emenda pela razão do óbvio. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 251
O artigo 251 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 251 - ...............................
O oficial das Forças Armadas só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva de liberdade
superior a dois anos, transitada em julgado, sem
prejuízo dos casos previstos na legislação
disciplinar própria. | | | | Parecer: | A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma-
téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo
95, onde tem adequada pertinência. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o.
Corrija-se, no referido texto, a redação das
locuções "ou função públicas" por "ou função
pública" e do vocábulo "temporários" por
temporária. | | | | Parecer: | A adequação gramatical torna-se necessária. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 100, XIV.
Dar ao dispositivo apontado nova redação, a
fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo
V, Título IX (comunicação), ficando assim
redigido:
"Referendar a concessão e a permissão para
exploração dos serviços de rádio e televisão, bem
como suas renovações." | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 101.
Inserir na locução "de quem tenha
enriquecido" a partícula "se", ficando a referida
locução assim redigida:
"de quem tenha se enriquecido" | | | | Parecer: | Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula
"se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí-
cula é dispensável. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 117, § único.
Suprimir o parágrafo único do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver
uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que
normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação
e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis-
lativo e no regimento comum. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo
4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à
forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla-
tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa:
Dispositivo suprimido: 129, e § §.
Dispositivo modificado: 158, X
O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser
suprimido, devendo a matéria ser transposta para
o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova
redação:
"vetar, parcial ou totalmente, no prazo de
quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua
reconsideração ao Congresso Nacional".
Em consequência, por questão de técnico
legilativa, abrir um parágrafo único ao
dispositivo, lavrado assim:
parágrafo único: o veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de número ou alínea, devendo o
Presidente da República comunicar as razões do
veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente
do Senado Federal, para ser apreciado dentro de
trinta dias" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po-
de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art.
129. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PDT/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145, § 1o.
Excluir do texto apontado a locução "somente
poderão apresentar-se com as vantagens do cargo
após cinco anos de efetivo exercício". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores
de elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145,II,"b".
Suprimir a locução "junto ao Tribunal de
Contas". | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres-
são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do
art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público
está agora unificado.
Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a
regra do art. 231 prevê essa unificação.
Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c"
Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do meio ambiente",
passando o dispositivo a ter seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
II - ........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
sem fins lucrativos, observados os requisitos da
lei; e | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição
da Emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 312.
Dar nova redação ao artigo citado, nos termos
seguintes:
"A lei disciplinará o modo de aquisição da
propriedade urbana de até 250 m2, mediante
usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e
sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos
ininterruptos". | | | | Parecer: | Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a
delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal.
Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a".
Suprimir a locução "ou está em curso de ser". | | | | Parecer: | A função social do imóvel encontrou guarida na legislação
brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es-
tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição
brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional.
Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 324
Excluir do texto a locução "de preferência". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi-
nária. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 325, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associativismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | | | | Parecer: | Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos
ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de
um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais,
a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto
constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 325; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 326.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
Suprimir integralmente o artigo 326.
Em consequência inserir uma alínea "j", no
referido artigo, para albergar a substância do
artigo suprimido. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 328.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | | | | Parecer: | A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328
do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma,
posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os
assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01079 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 341.
Suprimir o dispositivo. | | | | Parecer: | A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art.
12 do Substitutivo.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
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