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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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996[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social." 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Inclusão de novo inciso no art. 56: "V - as aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores, independentemente de contribuição direta para o Sistema." 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II (da Previdência Social) Art. 62 - A indenização acidentária não exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. § 1o. - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. - A culpa se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. § 3o. - Em caso de dolo ou culpa do empregador, a Previdência social proporá ação regressiva contra o mesmo. 
 Parecer:  Prejudicada. Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen- to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti- vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde- nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha- dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. 
884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao inciso IX, do art. 89: "... IX - exigir estudo muldisciplinar de impacto ambiental, previamente à tomada de decisão por órgão público ou entidade privada, relacionada a obras ou a investimentos em projetos, programas ou planos potencialmente causadores de degradação ambiental, que terá caráter vinculante e ampla divulgação, em cuja avaliação será assegurada a participação da comunidade interessada. 
 Parecer:  Rejeitada. Os pormenores acrescidos ao original definem procedimentos a serem regulamentados posteriormente, tendo em vista a norma genérica constitucional. 
885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue: "... XIII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios, aprovados por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento às exigência estabelecidas no Substitutivo. 
886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50 Parágrafo único - O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os direitos assegurados neste artigo. Isentam-se os autores, em leis processos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes de má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O texto proposto já se encontra nas "Disposições Gerais" e a- brange inclusive a seção saúde. 
887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV (das Disposições Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade Social) o que segue: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidas até a data da promulgação desta Constituição serão revistas, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculos prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). 
888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 89, inciso VII: "... monitoramento ...". Em lugar de "... monotorização..." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo optou por termo já dicionarizado que parece a- tender, em sentido lato, ao propósito do dispositivo 
889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar no art. 89, inciso IV: "... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação..." 
 Parecer:  Aprovada. 
890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94: Art. 94 - A exploração de recursos minerais fica condicionada à conservação ou à recomposição do ambiente afetado, cuja exigência constará dos atos administrativos que a autorizarem, em conformidade às conclusões do estudo de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda enriquece o substitutivo ao sugerir termo que aper feiçoa a norma e lhe define com mais precisão o alcance. 
891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação data ao art. 92, alínea "b": "... b) a instalação ou ampliação de usinas nucleares, de usinas hidroelétricas de grande porte, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que os descaminhos trilhados pelo programa nuclear brasileiro, até o momento, decorreram, em grande par- te, da autonomia de decisão descabida e autoritária do Poder Executivo, em matéria que envolve o mais alto interesse na- cional e a própria vida da comunidade. A participação decisi- va do Congresso Nacional nas definições do setor é inovação necessária e suficiente para colocá-las em discussão qualifi- cada com a sociedade, visto que envolve aspectos de alta tec- nologia, a serem aprofundados com as entidades científicas idôneas dedicadas ao assunto. 
892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98, § 2o. "... § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão." 
 Parecer:  Aprovada. 
893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO CAPÍTULO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. - Dá nova redação ao inciso I do art. 2o. Art. 2o. .................................... ............................................ I - estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado contrato de experiência de 90 (noventa) dias; 
 Parecer:  Seria injusto afirmar que o texto do substitutivo derruba na prática a estabilidade. Como poderia, por exemplo a constru- ção civil sobreviver tendo que manter um colocador de azulei- jos, um pintor, etc. que atuam na obra durante alguns perí- odos somente?. É nossa intenção lutar pela estabilidade plena, mas temos que agir dentro da racionalidade e do realismo. 
894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Inclua-se onde couber: Art. A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujetias a intempérires e calamidades, O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê o ordenamento do solo que levará às in- formações necessárias ao melhor aproveitamento do solo. A se- gunda parte da emenda não é pertinente ao âmbito desta Comis- são. 
895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente Suprima-se o art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade de o país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada, no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Política Civil que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 98, "caput": "Art. 98. As práticas e condutas lesivas, ou que coloquem em risco o ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei ..." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatado o termo mais abrangente proposto pela emenda. 
897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni co do artigo 96, do substitutivo do Relator. Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do ambiente. 
898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 90. 
899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao artigo 89, inciso XI: "... XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino"". 
 Parecer:  Aprovada. 
900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Anteprojeto constitucional da SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, Acresente-se ao Artigo 1o. a expressão: "da responsabilidade pessoal, política e social", de modo que fique com a seguinte redação. "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
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