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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUDICIARIO JUIZES

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE RENUMERE SUA ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA LUCROS PRODUTOR RURAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04402 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE VOTO SEJA CONCEDIDO AOS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04403 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07078 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE A LEGALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR

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