ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias o
seguinte dispositivo:
Art.: - As serventias do foro judicial e
extrajudicial, compreendidos os cartórios e
ofícios correspondentes a juízos ou foros e seus
serviços auxiliares e anexos, registros públicos,
tabelionatos, notários e protestos ficam
oficializadas, dispondo os Tribunais competentes,
no prazo de seis meses, sobre a integração das
mesmas na sua estrutura e dos titulares,
serventuários e demais servidores delas em quadro
do pessoal do Poder Judiciário.
§ único - Aos atuais titulares de serventias
ora oficializadas é assegurado:
I - o ressarcimento pelos cofres públicos por
suas instalações, benfeitorias, equipamentos e
materiais próprios e necessários à continuidade
dos serviços;
II - a opção no prazo de sessenta dias a
contar da promulgação desta, entre:
a) aposentadoria com vencimento integrais
equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente
superior de serventia oficial;
b) permanência no serviço público sob o novo
regime de serventia, em cargo equivalente:*aa4*f | | | Parecer: | Rejeitada. | |
182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte
redação:
"O número de Deputados por Estado ou Distrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00910 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimido ao parágrafo único do artigo
8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério público a
expressão:
"até com caráter itinerante". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00911 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica suprimida a letra "a" do inciso II do
artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da
Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20.
Não será objeto de deliberação e proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional, a
federação e os direitos liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, dentro e
secreto. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00913 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Ficam eliminados o art. 27 e respectivos
parágrafos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14.
Fica eliminado o art. 15, transformados seus
parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um:
Art. 18
A moção de desconfiança destituidora do
Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada
construtivamente pela Câmara dos Deputados, para
isto tem de apresentar o nome do candidato à
substituição no cargo de Primeiro-Ministro por
maioria absoluta. | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00915 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31
"O Conselho de Ministros será presidido pelo
Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este
convocado, podendo o Primeiro-Ministro
acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem
paste, também chamados de ministros de assuntos
extraordinários. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00916 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Art. 36
Parágrafo Segundo:
Em cada ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta e que será
escolhido entre os funcionários civix ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00917 PREJUDICADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 15 - ...
i - aprovar seu regimento interno e regular a
criação de serviços comuns às duas Casas; | | | Parecer: | Prejudicada. | |
191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e Ministério Público.
Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na
forma da lei, sobre sua organização e
funcionamento e provimento dos seus cargos, funões
e serviços auxiliares... | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00919 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "real" do ítem a),
alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão
da Organização do Poder Judiciário e Ministério
Público. | | | Parecer: | Aprovada. | |
193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art.
6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e Ministério Público:
Art. 6o. -
II - dispor em resolução, na forma da lei,
pela maioria de seus membros e respeitado seu
orçamento, sobre divisão e organização
judiciárias, criando, extinguindo e provendo os
respectivos cargos da magistratura; | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00921 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário o seguinte artigo:
Art. - O Poder Judiciário e o Ministério
Público estão sujeitos ao controle social na forma
prevista em lei complementar. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte
redação ao ítem II:
Art. 5o. -
II - organizar, na forma da lei, suas
secretarias ... | | | Parecer: | Rejeitada. | |
196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00923 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
suprimindo-se os parágrafos:
Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente
o candidato que obtiver maioria de votos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00924 PREJUDICADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se
os demais:
Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a
execução do seu projeto, com norma provisória, até
a aprovação do instrumento definitivo pelo
Congresso Nacional. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00926 PREJUDICADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
§ 2o. - O orçamento anual compreenderá
obrigatoriamente, de forma discriminada, as
despesas, inclusive subsídios, insenções e
encentivos tributários, e receitas relativas a
todos os Poderes... | | | Parecer: | Prejudicada. | |
199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00927 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: | | | Parecer: | Rejeitada. | |
200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00928 REJEITADA | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo:
I - ..., salvo quando o contrato e o processo
de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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