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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (562)
Banco
expandEMEN (562)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (303)
PARCIALMENTE APROVADA (111)
APROVADA (52)
NÃO INFORMADO (51)
PREJUDICADA (45)
Partido
PMDB (271)
PTB (105)
PT (100)
PDS (41)
PDC (20)
PFL (13)
PDT (12)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (562)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo: Art.: - As serventias do foro judicial e extrajudicial, compreendidos os cartórios e ofícios correspondentes a juízos ou foros e seus serviços auxiliares e anexos, registros públicos, tabelionatos, notários e protestos ficam oficializadas, dispondo os Tribunais competentes, no prazo de seis meses, sobre a integração das mesmas na sua estrutura e dos titulares, serventuários e demais servidores delas em quadro do pessoal do Poder Judiciário. § único - Aos atuais titulares de serventias ora oficializadas é assegurado: I - o ressarcimento pelos cofres públicos por suas instalações, benfeitorias, equipamentos e materiais próprios e necessários à continuidade dos serviços; II - a opção no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta, entre: a) aposentadoria com vencimento integrais equivalentes ao do mais alto cargo de dirigente superior de serventia oficial; b) permanência no serviço público sob o novo regime de serventia, em cargo equivalente:*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido ao parágrafo único do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério público a expressão: "até com caráter itinerante". 
 Parecer:  Rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "a" do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados o art. 27 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14. Fica eliminado o art. 15, transformados seus parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um: Art. 18 A moção de desconfiança destituidora do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada construtivamente pela Câmara dos Deputados, para isto tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro-Ministro por maioria absoluta. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 "O Conselho de Ministros será presidido pelo Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este convocado, podendo o Primeiro-Ministro acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem paste, também chamados de ministros de assuntos extraordinários. 
 Parecer:  Rejeitada. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 36 Parágrafo Segundo: Em cada ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civix ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - ... i - aprovar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 
 Parecer:  Prejudicada. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 46 - ..., competindo-lhe dispor, na forma da lei, sobre sua organização e funcionamento e provimento dos seus cargos, funões e serviços auxiliares... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "real" do ítem a), alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público: Art. 6o. - II - dispor em resolução, na forma da lei, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, criando, extinguindo e provendo os respectivos cargos da magistratura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário e o Ministério Público estão sujeitos ao controle social na forma prevista em lei complementar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte redação ao ítem II: Art. 5o. - II - organizar, na forma da lei, suas secretarias ... 
 Parecer:  Rejeitada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se os parágrafos: Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver maioria de votos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os demais: Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a execução do seu projeto, com norma provisória, até a aprovação do instrumento definitivo pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 2o. - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente, de forma discriminada, as despesas, inclusive subsídios, insenções e encentivos tributários, e receitas relativas a todos os Poderes... 
 Parecer:  Prejudicada. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: 
 Parecer:  Rejeitada. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: I - ..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; 
 Parecer:  Rejeitada. 
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