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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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33[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (33)
Uf
PE[X]
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus parágrafos. Art. 248 - Declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, poderá a União propor, no foro competente, a ação expropriatória. § 1o. - Na petição incial, instuida com cópia autêntica da vistoria realizada na fase administrativa e com os comprovantes do depósito dos Títulos e do dinheiro referentes à indenização, o expropriante requererá a imissão na posse do imóvel e a transcrição deste, em seu nome, no registro imobiliário. § 2o. - Deixando o juiz, injustificadamente, de deferir, de plano, as medidas requeridas, operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do disposto em lei, a imissão na posse e a transcrição imobiliária. § 3o. - A lei disporá sobre o processo expropriatório para fins de reforma agrária, os critérios para a fixação do valor do depósito prévio, os procedimentos relativos a imissão liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem como o sistema de classificação dos imóveis rurais em função do uso dos solos e da eficiência da sua exploração. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA - Altera a redação do Artigo 247 Art. 247 - A desapropriação será procedida de processo administrativo, do qual constará vistoria realizada pelo órgão executor da reforma agrária e destinada a identificar a extensão e eficiência da exploração agrícola. Parágrafo único - O proprietário do imóvel será obrigatoriamente notificado para que indique perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria. 
 Parecer:  A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a participação do proprietário em sua realização. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21792 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e parágrafos, do Projeto de Constituição. Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e 246 e parágrafos. Art. 246 - É garantido, nos termos do é 33, do art. 6o., o direito de propriedade sobre imóveis rurais, respeitadas as exigências e limitações contidas nesta Constituição. Art. 246 - É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, mediante justa indenização, imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à sua função social, consoante requesitos definidos em lei. § 1o. - A desapropriação, de que trata este artigo, incidirá sobre imóveis rurais improdutivos, localizados em zonas prioritárias de reforma agrária e declarados de interesse social, para fins de desapropriação através, privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro. § 2o. - A indenização da terra nua será paga em títuloos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre em moeda corrente o pagamento das benfeitorias. § 3o. - A lei disporá sobre as característica, utilização, taxa de juros e condições de resgates do títulos especiais da Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem emitidos e o total dos recursos, em dinheiro, destinados a financiar, no exercício, a execução da Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs- titutivo. A proposta contém uma incongruência: - no "caput" do artigo 246 determina-se que a desapropriação, por interesse social, incidirá sobre "imóveis rurais que não cumprem a sua função social"; - no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá- rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra - artigo 2o.). Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto do Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24455 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto, a expressão "ou o sistema parlamentar de governo", passando o inciso a ter a seguinte redação: "Art. 92 - .................................. § 4o. -...................................... ............................................ II - a forma republicana;" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24456 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, ao texto das Disposições Transitórias, Título X, do projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: "Art. O participante, civil ou militar, das operações bélicas no exterior ou de defesa no litoral do País, na Segunda Guerra Mundial tem assegurado o direito ao aproveitamento, sem concurso, no serviço público, com estabilidade; à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância nacional equivalente ao vencimento do posto de Segundo Tenente; a pensão aos dependentes, correspondentes aos vencimentos integrais; à prioridade na aquisição da casa própria e à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes". 
 Parecer:  A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re- gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as alterações sugeridas na proposição. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24457 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do art. 213, II, do Projeto, substituindo-se a expressão "dez por cento" por "cinco por cento". 
 Parecer:  A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24458 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 50 .................................... ............................................ § 4o. - Serão mantidos os fundos já existentes, referentes ao Norte e Nordeste, sem prejuízo da criação, organização e gestão de outros fundos regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24459 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se o art. 20 das Disposições Transitórias, do Projeto, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de março de 1989. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 .................................. ............................................ § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida as comunidades indígenas interessadas, e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das mesmas comunidades e do meio-ambiente, na forma de lei." 
 Parecer:  Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e 25, passando dito art. 26 a ter a seguinte redação: "Art. 26 - As ações previstas nos artigos 19, 24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante de má fé, quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios. 
 Parecer:  Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator e dá nova redação ao seu artigo 25. Não concordamos com a supressão do parágrafo único do art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24. Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez não parece aperfeiçoar o texto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24462 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo 37. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24463 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o. § 5o. - Dê-se nova redação ao parágrafo, com a supressão da parte de seu texto, passando a ter o seguinte teor: "Art. 6o. .................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades individuais". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24464 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 2o, com o acréscimo da expressão "Distrito Federal", passando dito texto a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituida sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos..." 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24465 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 4o, II - Substituir a redação do inciso do Projeto, pela seguinte: "Art. 4o. .................................. II - empreender a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais de renda e qualidade de vida" 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24466 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II do § 3o. do Art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda visa a suprimir o ítem II do § 3o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que esta belece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior. Aproposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24467 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 3o. do art. 30, que passa a ter a seguinte redação: "art. 30 .................................... ............................................ § 3o, - A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24468 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do artigo 240. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo primeiro do artigo 233 do Projeto. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24471 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Parágrafo único do art. 1o. - Substituir a expressão "com ele" pela expressão "em seu nome". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
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