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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
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Banco
SGCO (315)
Comissao
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Fase
Art
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Res
Partido
PMDB[X]
Uf
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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE AGÊNCIAS OFICIAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
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 Título:  SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
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 Título:  SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA TRABALHO DOMESTICO 
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 Título:  SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
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