| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que
passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 26 - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacionais, em condições de justiça e
liberdade, e do desenvolvimento econômico social
dos povos.
Parágrafo único. A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais, da não-
intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
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