| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Art. 34 suprime "...e à garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem"
Acrescentar:
Parágrafo único - As forças armadas são
proibidas de se envolverem em atividades políticas
internas. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Suprimir o artigo 36. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar parágrafo único ao art. 47, com a
seguinte redação:
Art. 47 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O volume mínimo dos
recursos públicos destinados pela União, Estados,
Municípios e Distrito Federal corresponderá
anualmente a 13% das respectivas receitas. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo da Comissão da
Ordem Social.
Art. A redação da jornada de trabalho previs-
ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em
nenhuma hipótese, na redução do salário,
remuneração ou vencimentos. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda aditiva ao capítulo II, da
Seguridade Social, seção IV, das disposições
transitórias -
* - Acrescer às disposições transitórias,
seção IV, da seguridade social o seguinte artigo:
Art. (...) - Os benefícios de prestação
continuada concedida até a data de promulgação
desta Constituição serão revistos, a fim de que
seja restabelecido o valor real, calculado em
salários mínimos, que tinham em novembro de 1979,
ou à data de sua concessão, se posterior àquela. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação a alínea B do é 1o, do
art. 29, do Substitutivo elaborado pela Comissão
do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças,
conforme se segue:
Art. 29, § 1o. Alinea B: O orçamento das
Empresas Estatais, compreendendo toda a
programação financeira anual das Empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha
participação majoritária com direito a voto, no
capital social.
O orçamento acima citado englobará todo e
qualquer tipo de despesas, inclusive os
investimentos, bem como a previsão das fontes de
recursos. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | O Parágrafo 3o, do artigo 19, versando os
direitos dos Servidores Públicos Militares terá a
seguinte redação:
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público civil temporário ou permanente, não
eletivo, inclusive autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa privada
será transferido para a reserva.
§ 4o. - É criado cargo de Oficial General nas
Polícias Militares, um para cada 25 (vinte e
cinco) mil homens.
Suprima-se os §§ 2o. e 4o. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Inclui onde couber:
§ 5o. - Os serviços públicos essenciais
deverão ser prestados pelo próprio Poder Público,
pelos seus órgãos e entidades administração dire-
ta e indireta.
1 - Consideram-se essenciais para fins deste
artigo, dentre outros a serem estabelecidos em
lei, os serviços públicos de habitação popular,
transportes, saúde pública, educação e cultura,
fornecimento de água, energia, telefone e correio,
dentro do âmbito das competências definidas nesta
Constituição.
11 - Em se tratando da execução dos serviços
por entidades da administração indireta, deverá
haver amplo controle e fiscalização de suas
atividades pelas entidades representativas dos
movimentos sociais organizados e pelos poderes
Legislativo e Judiciário, inclusive pela
aprovação, por lei de seus orçamentos anuais e
plurianuais.
111 - A concessão da execução dos referidos
serviços a particulares somente será admitida
quando a impossibilidade absoluta de sua prestação
pelo Poder Público competente, hipótese em que o
ato, devidamente motivado, deverá ser objeto de
autorização legislativa.
IV - Na hipótese do parágrafo anterior, a
contratação dos serviços deverá ser prescidida de
licitação, nos termos da legislação aplicável.
V - Em qualquer hipótese, os serviços
públicos concedidos deverão ser amplamente
controlados e fiscalizados pelas entidades
representativas dos movimentos sociais
organizados, devendo ser as tarifas aprovadas em
lei e fixadas de forma a garantir o caráter social
do serviço prestado. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do
artigo 13:
"Art. 13. - ......................................
............................................
XV - A Segurança Jurídica
............................................
............................................
z) o sistema tributário levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte e
nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei
que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício,
sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja
em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado
o disposto na Constituição." | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 363 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto
incidirá sobre proventos de aposentadoria e
pensões. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo único ao art. 8o.:
"Art. 8o. ..................................
............................................
Parágrafo único. O Brasil não manterá
relações diplomáticas nem firmará tratados,
acordos ou pactos com países que adotem políticas
oficiais de discriminação de cor, bem como não
permitirá atividades de empresas desses países em
seu território." | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 326, § 3o.:
"Art. 326. ..................................
............................................
§ 3o. O Estado promoverá a desapropriação das
terras necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
..................................................
.................................................. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02724 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do
artigo 18.
"Art. 18. ..................................
IV - O Sindicato
..................................................
f) ao dirigente sindical e ao membro de
associação ou comissão de trabalhadores é
garantida a proteção necessária ao exercício de
sua atividade, inclusive o acesso aos locais de
trabalho na sua base territorial de atuação;
.""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02726 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do
artigo 215:
"Art. 215 - ................................
I - Compete à Justiça Agrária processar e
julgar;
..................................................
c) questões relativas às terras indígenas;
.................................................. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02727 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a palavra "publicas" à expressão
"instituições especializadas", constante do art.
427 do anteprojeto de Constituição, ficando este
artigo assim redigido:
"Art. 427 Será estimulada para os menores da
faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a
preparação para o trabalho, em instituições
públicas especializadas, onde lhes serão
assegurados a alimentação e os cuidados com a
saúde." | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02728 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do
artigo 28:
"Art. 28 - ..................................
I - OALISAMENTO E O VOTO
a) O sufrágio é universal e o voto direto,
igual e secreto;
.................................................. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02732 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte
redação:
"A lei regulará a concessão de incentivos e
outras vantagens a empresas e entidades da
iniciativa privada ou pública que apliquem
recursos em universidades, instituições de ensino
e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as
áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a
ampliação do conhecimento científico, a autonomia
tecnológica e a formação de recursos humanos
especializados." | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02734 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se como Capítulo III do artigo 17,
inciso IV letra R, o seguinte texto.
"...Empresa, sempre que a introdução do novas
tecnologias no processo de produção, importar em
redução..." | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02736 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo
400 a seguinte expressão:
..."e deverá estar expresso no âmbito de
todas as políticas públicas."
Passando a ter a seguinte redação:
Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do
Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar
condições para a ampliação e a plena utilização da
capacidade técnico-científica instalada no país e
deverá estar expresso no âmbito de todas as
políticas públicas." | |
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