1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00288 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | |||
Texto: | Dê-se ao inciso XVII do art. do anteprojeto a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito desta relações." |