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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10774 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados. 
 Parecer:  O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10778 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte apresentado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10779 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único que reza: "A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuições dos respectivos benefícios". "O disposto neste artigo aplica-se-á previdência parlamentar". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 188, inciso I, após as palavras "Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público", a expressão: .... em todas as fases,.... 
 Parecer:  De acordo coma Justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "e" do item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II - Que trata da linguagem dos documentos públicos informativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea A do item VI do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, devendo, assim, merecer aprovação. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 7o. deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11154 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item I, suas letras d e f, que devem ser eliminadas do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11155 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, item I, sua letra e, que deverá ser eliminada do texto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item III, sua letra d, que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11159 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 88, "b", a seguinte redação: "b" - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IX (9o.) do art. 12, do Capítulo I do Título II, cuja epígrafe é "A Informação" - reunindo-se as duas alíneas desse item às alíneas do item VIII, anterior - com reordenamento. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11169 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com eliminação de todo este dispositivo. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11170 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 8o. deve ser aliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 19, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve ser eliminada do texto do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o texto da letra "i" do item III, do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais), do Título II, que trata de políticas de prevenção da deficiência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa- do contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ao art. 12, item III, sua letra e, que deve ser eliminada do Projeto. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da alínea c do item III do art. 12 do Projeto de Constituição. Concordamos com o autor nas razões expostas na justificação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item II, sua epígrafe, que passa a ter esta forma: "II - A NACIONALIDADES"; 
 Parecer:  A proposta foi acolhida com a redação sugerida, tendo sido inserida em outro dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Capítulo IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Acrescentar depois do item III do artigo 188: "IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira". Renumerar os demais itens do artigo 188. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Justificativa - Supressiva Substitua-se a epígrafe do item VII do art. 12, do Capítulo I do Título II, por nova epígrafe - reformulando-se, em consequência, as alíneas "a", "b" e "c" e, concomitantemente, transpondo-se as alíneas "e" e "f" para o item VIII (8o.) seguinte, conforme Emenda respectiva, à parte: "VII - a PRIVACIDADE DA VIDA PARTICULAR E FAMILIAR". a) a privacidade compreende: 1. - a moradia - salvo ordem judicial, flagrante delito ou atendimento de vítima de crime ou acidente; 2. - a imagem pessoal; b) é assegurado o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
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