APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X] PB in uf [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente o seguinte parágrafo único ao art. Acrescente o seguinte parágrafo único ao art. 3o. do anteprojeto: Art. 3o. ==. Parágrafo único. Desde o momento da proclamação dos resultados das eleições majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por renúncia ao mandato. não poderão ser nomeados para cargos e funções de que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por renúncia ao mandato.
	Parecer:	A Emenda em exame, de autoria do nobre Constituinte Hum- berto Lucena, propugna vedar a nomeação de Governadores, Vice Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos para cargos demissí- veis "ad nutum". Acatamos "in totum"" a idéia, até porque incorporada ao nosso Substitutivo. Parecer favorável.