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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Sugestão (170)
Banco
expandEMEN (910)
SGCO (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (518)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
APROVADA (100)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (63)
Partido
PDS[X]
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
DARCY POZZA (202)
ADYLSON MOTTA (163)
OSVALDO BENDER (150)
TELMO KIRST (99)
LÉLIO SOUZA (11)
ANTÔNIO BRITTO (1)
FLORICENO PAIXÃO (1)
TODOS
Date
expand1988 (47)
expand1987 (862)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla- da. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 25 Nenhum parente, até o 2o. grau, em linha direta ou colateral, consaguíneo ou afim, de qualquer autoridade, poderá ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismo a ela subordinado, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Rejeitada. Princípio basilar de direito - no sentido amplo do têrmo - é o de que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros na forma da lei. Não há porque discriminar. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Será assegurada paridade de remuneração aos Chefes dos Três Poderes da República." 
 Parecer:  Os cargos dos chefes dos três poderes têm em si mesmos peculiaridades que os distinguem uns dos outros. Além disso, os Poderes são independentes e isso implica a capacidade de definição de sua própria organização 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 9. Passa a ter a seguinte redação: A permissão para remoção de órgãos e tecidos humanos, par fins de transplante, será regulada em lei. Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste ma de seguridade social. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade para o homem e 65 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo- sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu- lher. O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se- tenta) anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  V - É vedada qualquer diferença da remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VI - Os servidores públicos serão estáveis após 2 (dois) anos de estágio probatório. VII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos chefes dos três Poderes. Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi- to da legislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o parágrafo único, do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa- rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi- valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser- viço público civil e militar". Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. A lei regulará a previdência privada, em caráter complementar à previdência social em todas as suas áreas e em especial os seus planos de seguro social ou a eles assemelhados." 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri- dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis- tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda No.qc Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. O ingresso no Serviço Público, na Administração Direta e Indireta, nesta compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável." 
 Parecer:  Ver parecer à 700888-1. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Emenda No.qc Dispõe sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Apenas não acolhemos a indexação dos valores dos proventos aos dos salários das diversas categorias profissionais, por considerarmos medida impraticável. Os serviços atuariais do sistema de reguridade não teria condições de acompanhar todas as oscilações salariais ocorridas no país. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda No.qc Dispõe sobre a aposentadoria das donas de casa e camponesas. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. A lei assegura a aposentadoria a todos os trabalhadores, incluídas as donas de casa e as componesas." 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização da co - bertura, o anteprojeto procura garantir proteção social a to- dos os indivíduos, inclusive aos carentes, sem meios de pro - ver o próprio sustento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 22 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 22 A lei disporá sobre o financiamento do sistema da previdência social, como fonte de custeio: I - contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na receita dos impostos respectivos. 
 Parecer:  Prejudicada. Tudo que se contém na Emenda acha-se previsto no anteprojeto que é, porém, mais abrangente, vez que, relativamente às em presas prevê contribuição calculada com base em mais de um fa tor. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIX do art. 2o., do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIX - irredutibilidade de salário para os empregados e de vencimentos para os servidores públicos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A presente emenda em sua pretensão, contempla em parte, com o que estabelece o texto do antepro- jeto, no que se refere a irredutibilidade do salário, motivo porque, consideramo-la aprovada parcialmente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XV - reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho e obrigatoriedade de negociação coletiva". 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda, de vez que a sua pretensão já se acha contemplada no texto do anteprojeto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 39, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda suprime dispositivo essencial à proteção ambiental. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o item II do art. 1o., do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa- rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro- fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana , que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a- miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado- res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 38, do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 38 Compete ao Poder Público: a) a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b) recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d) a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contida na abrangência do anteprojeto . 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 7o. do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação: "§ 2o. Os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial." 
 Parecer:  A Constituição deve assegurar o direito à livre ação sindical, fora ou no âmbito das empresas, desde que legítimo o seu interesse de defesa e proteção aos trabalhadores. Claro está que caberá à legislação ordinária, sem quebra do princí- pio, disciplinar a forma com que esse direito será exercido que poderá ser, inclusive, com sugere o Autor da Emenda, a- través de acordo ou convenção coletiva. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Relatório Final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação, acrescentando-lhe um parágrafo único. "Art. 3o. As entidades sindicais poderão estabelecer, em convenções e acordos coletivos, cláusulas que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho. Parágrafo único. A lei, as convenções e acordos coletivos de trabalho, somente concederão aos trabalhadores novos direitos, na proporção do incremento da produção e da produtividade das empresas." 
 Parecer:  Rejeitada. Em que pese a força dos argumentos do eminente autor de Emen- das, adotamos a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho como resultado das manifestações das entidades clas- sistas de trabalhadores, das "Sugestões de Normas" e das E- mendas já analisadas em outras fases do nosso trabalho. A E- menda tem um objetivo diametralmente oposto e, por isso, so- mos pela sua rejeição. 
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