APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: SIGMARINGA SEIXAS in nome [X] EMEN::S in banco [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01874 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. das Disposições Transitórias: Art. 8o. - .................................. § 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais devendo serinstalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen- da No.2P01845-9. Pela aprovação.