APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: RONALDO CEZAR COELHO in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X] EMEN::G in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 12 - A Pesquisa, a Exploração e o Aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da Lei, dadas por prazo determinado, e exclusivamente a brasileiros residentes no País ou à Sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas Leis brasileiras, e cuja maioria do capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.