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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas privadas, desde que: I - provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra instituição de natureza idêntica ou ao Poder Público, no caso de extinção. 
 Parecer:  A redação proposta atende aos ditames técnico-legislati- vos, além de conservar o mérito. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08666 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A Vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08667 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 e seus éé §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se o Artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial.