Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01392 REJEITADA  | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "vedado todo tipo de
comercialização" do § 4o., do artigo 204, do
Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do § 4o. do art. 204 do
Projeto de constituição a expressão "vedado todo o tipo de
comercialização". O dispositivo trata de transplante de ór-
gãos e da coleta de sangue.
Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o.
turno de votação, com a supressão das palavras "e seus deri-
vados" (do sangue) nos termos do parecer da emenda 2700058-8
que trata do assunto.
Pela Rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01393 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "facultado à
administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte,
respeitados os direitos individuais", contidas no
§ 1o., do artigo 151, do Projeto de Constituição
(B). | | | | Parecer: | Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar
possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que
pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art.
151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla-
ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas
aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o
conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa-
grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos
dias de hoje, o patrimônio público.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01394 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVIII do artigo 38, do
Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38
do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece
precedência para a administração fazendária e seus fiscais
em sua área de atuação.
Optamos por manter o texto original aprovado no 1o.
turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re-
jeição da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01395 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "a empresas sob
controle acionário estatal", do inciso XI, do
artigo 21, do Projeto de Constituição (B),
passando a redação do dispositivo a ser a
seguinte:
"XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão os serviços telefônicos, telegráficos,
de transmissão de dados e demais serviços públicos
de telecomunicações, assegurada a prestação de
serviços de informações por entidades de direito
privado através da rede pública de
telecomunicações explorada pela União". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição,
no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob
controle acionário estatal", com o objetivo de permitir
que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de
empresa concessionária da União, estatal ou privada.
Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o.
turno de votação, que resulta de acordo de liderança.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
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