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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
RAIMUNDO REZENDE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "vedado todo tipo de comercialização" do § 4o., do artigo 204, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do § 4o. do art. 204 do Projeto de constituição a expressão "vedado todo o tipo de comercialização". O dispositivo trata de transplante de ór- gãos e da coleta de sangue. Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação, com a supressão das palavras "e seus deri- vados" (do sangue) nos termos do parecer da emenda 2700058-8 que trata do assunto. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais", contidas no § 1o., do artigo 151, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVIII do artigo 38, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38 do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece precedência para a administração fazendária e seus fiscais em sua área de atuação. Optamos por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re- jeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a empresas sob controle acionário estatal", do inciso XI, do artigo 21, do Projeto de Constituição (B), passando a redação do dispositivo a ser a seguinte: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda.