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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (8)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06800 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 67 Substituir, no § 2o. do art. 67, a expressão "Tribunal de Contas ou órgão estadual competente" por Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios" 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, ainda que meritória, não deve pros- perar. Isso porque tiraríamos a autonomia de cada Estado de decidir ou não sobre a criação do Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Por outro lado, com a promulgação da No- va Carta poderia surgir um certo tumulto e transtorno no sen- tido de que os referidos Tribunais teriam que ser criados i- mediatamente. Somos , pois, de opinião que tal iniciativa de- va brotar expontaneamente em cada Estado que, segundo sua ne- cessidade ou não, instituirá os Tribunais Municipais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06801 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 68 Eliminar todo o art. 68. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06802 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 278 Acrescente-se Município à redação do art. 278. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06803 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte parágrafo: "A intervenção da União afasta a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente." 
 Parecer:  Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo ilustre autor da emenda, uma vez que as competências das três esferas da Admistração Pública estão bem explicitadas no pro- jeto, não dando margem a convergência de competência. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06804 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Acrescente-se o seguinte preceito: no Capítulo III do Título VIII, onde couber "Art. É assegurado ao Município o direito de instituir contribuição para garantir a execução de programas próprios. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da emenda não é matéria constituicio nal. Por isso somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06805 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 461 Suprimir o item II do § 1o. do art. 461, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: " § 1o. - O dispositivo neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06806 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa -----Art. 73 O § 1o. do art. 73 deverá ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda é de ser tratada na lei com- plementar que criar áreas metropolitanas ou micro-regiões, não merecendo figurar no texto constitucional. A forma de di- reção desses órgãos e o número de seus dirigentes sairá da a- nálise das situações de cada uma. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29051 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -----Dispositivo emendado: § 1o. do art. 46 Acrescente ao final do § 1o. do art. 46 o seguinte: ou dos Conselhos de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.