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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafo Único Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 29, § 2o.: § 2o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para concessão de incentivos e de compras e utilização, preferencialmente, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A proposta do constituinte dá maior clareza aos propósitos do parágrafo.