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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LAVOISIER MAIA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
Uf
RN (1)
Nome
LAVOISIER MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 49, do Substitutivo 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do parágrafo 3o. do artigo 49 confere ao Sistema saúde, coibindo-se os abusos e as fraudes.