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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
PA (1)
Nome
JARBAS PASSARINHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00667 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 75, a seguinte expressão: § 2o. - "...para um mandato de seis anos, não renovável..."" Em consequência, fica prejudicada parte do § 3o. - "...exceto quanto a vitaliciedade..."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5.