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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
CE (4)
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o item V ao art. 24, com a seguinte redação: "V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios." 
 Parecer:  São de inteira procedência as preocupações manifestadas pelos nobres constituintes Furtado Leite e Wilson Campos, valendo salientar, a propósito vem ao encontro de medida con- substanciada em Projeto de Lei do Governo já aprovado em uma das Casas do Congresso. Nosso voto, assim, é pelo acolhimento da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09109 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31103 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo 144 e ao artigo 223: "§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias". "art. 223 - O numerário correspondente às dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais, destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em parcelas mensais". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri- meira merece acolhida, a segunda, não. Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do art. 144. Pela rejeição, quanto ao artigo 223. Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31105 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte redação: "IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer fim". 
 Parecer:  A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela sua aprovação integral.