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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00745 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação. "Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive como substituto processual, em processos coletivos dos seus associados."
	Parecer:	Pela aprovação. A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente.